REsp 2073686 - DECISAO

REsp 2073686 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC e não provido, porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, aplicando o precedente do STF (Tema 1.011/RE 827.996); ausente o prequestionamento sobre os demais dispositivos apontados, impede‑se o conhecimento do recurso, e não cabe ao STJ, em Recurso Especial, ampliar ou reformular os limites do precedente constitucional do STF. Determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (fcvs), Seguro Habitacional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Competência Sistema Financeiro Da Habitação (fcvs) Seguro Habitacional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados como violados
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal para demandas envolvendo FCVS após MP 513/2010 (Tema 1.011/STF)
  3. 3 Limites do reexame, pelo STJ, de entendimento firmado pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC e não provido, porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, aplicando o precedente do STF (Tema 1.011/RE 827.996); ausente o prequestionamento sobre os demais dispositivos apontados, impede‑se o conhecimento do recurso, e não cabe ao STJ, em Recurso Especial, ampliar ou reformular os limites do precedente constitucional do STF. Determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique‑se; intimem‑se.