REsp 2106157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque: (i) a alegação de violação ao art. 97 do CTN não é analisável em recurso especial por ser mera reprodução de preceito constitucional; (ii) a tese relativa à impugnação de ato infralegal (Portaria ME 7.163/2021) não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo nos termos invocados, e a agravante não indicou a omissão mediante art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iv) o recurso especial deixou de atacar fundamento basilar do acórdão (ausência de cumprimento dos requisitos da Lei 11.771/2008), impedindo seu conhecimento por força da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESMERALDA CONVENIÊNCIAS LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 97 Do CTN, Portaria ME 7.163/2021, PERSE, Lei 14.148/2021, CADASTUR, Lei 11.771/2008, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 97 Do CTN Portaria ME 7.163/2021 PERSE +4 more

Case Brief

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Parties

ESMERALDA CONVENIÊNCIAS LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de discussão do art. 97 do CTN em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de indicação de omissão via art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de omissão e aplicação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque: (i) a alegação de violação ao art. 97 do CTN não é analisável em recurso especial por ser mera reprodução de preceito constitucional; (ii) a tese relativa à impugnação de ato infralegal (Portaria ME 7.163/2021) não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo nos termos invocados, e a agravante não indicou a omissão mediante art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iv) o recurso especial deixou de atacar fundamento basilar do acórdão (ausência de cumprimento dos requisitos da Lei 11.771/2008), impedindo seu conhecimento por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida