AREsp 2564004 - DECISAO

AREsp 2564004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não examinou os dispositivos apontados como violados e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo e, na forma do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: Lúcia; Recorrida: Aline; Recorrido: Pedro; Recorrido: Caio; Recorrido: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Por Advogado, Litisconsórcio Necessário, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Prequestionamento Representação Por Advogado Litisconsórcio Necessário Honorários De Sucumbência

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Lúcia

Recorrida

Aline

Recorrida

Pedro

Recorrido

Caio

Recorrido

Edson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 103 do CPC (representação por advogado)
  2. 2 Violação do art. 104 do CPC (procuração/representação)
  3. 3 Violação do art. 76, §1º, I, do CPC (sanabilidade de vício processual)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não examinou os dispositivos apontados como violados e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo e, na forma do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.