AREsp 2612617 - DECISAO

AREsp 2612617 - DECISAO

Como ambos os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (verificada ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, os agravos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: INALDO SOUZA MARQUES JUNIOR; Agravante: DANIEL SANTOS ALBURQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INALDO SOUZA MARQUES JUNIOR

Agravante

DANIEL SANTOS ALBURQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como ambos os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (verificada ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, os agravos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Publique-se