AREsp 2609493 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRO PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmulas 83/stj E 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRO PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de prequestionamento
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se