REsp 2101466 - DECISAO

REsp 2101466 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais suscitadas no acórdão recorrido e pela não interposição de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível admitir questão constitucional que não tenha sido apreciada no julgamento do Tribunal de origem ou que não tenha surgido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça; decisão fundada no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: a parte recorrente; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Impenhorabilidade, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Impenhorabilidade Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

a parte recorrente

Recorrente

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias constitucionais alegadas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para inadmissibilidade
  3. 3 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mencionada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais suscitadas no acórdão recorrido e pela não interposição de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível admitir questão constitucional que não tenha sido apreciada no julgamento do Tribunal de origem ou que não tenha surgido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça; decisão fundada no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Inti mem-se.