EAREsp 2406197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão), não há prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e subsiste fundamento suficiente não atacado que legitima a conclusão do aresto (incidência da Súmula 283/STF), sendo, portanto, insuficientes os argumentos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Prescrição Quinquenal Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Preclusão por falta de impugnação, especialmente em agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão), não há prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e subsiste fundamento suficiente não atacado que legitima a conclusão do aresto (incidência da Súmula 283/STF), sendo, portanto, insuficientes os argumentos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada