REsp 2140853 - DECISAO

REsp 2140853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal (art. 927, III, do CPC/2015) na decisão recorrida, incidindo a Súmula nº 282/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: TERESINHA GEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Modulação Do Tema 880/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula Nº 282/stf, Art. 927, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Modulação Do Tema 880/stj Prescrição Da Pretensão Executória Súmula Nº 282/stf Art. 927, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERESINHA GEMIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 927, III, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão federal na decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal (art. 927, III, do CPC/2015) na decisão recorrida, incidindo a Súmula nº 282/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se