AREsp 2553813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir acerca do art. 870, § único, do CPC (falta de prequestionamento), o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os acórdãos trazidos não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Exequente/agravada: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA.; Executado/agravante: JOÃO PAULO FIORILLO; Executado/agravante: JOSÉ AMÉRICO FIORILLO; Executado/agravante: REGINA STELLA MENARIM FIORILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Avaliação Judicial, Excesso De Penhora
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Avaliação Judicial Excesso De Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA.

Exequente/agravada

JOÃO PAULO FIORILLO

Executado/agravante

JOSÉ AMÉRICO FIORILLO

Executado/agravante

REGINA STELLA MENARIM FIORILLO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre art. 870, § único, CPC
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação judicial nos termos do art. 873 do CPC
  3. 3 Alegação de excesso de penhora e aplicação do art. 874, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir acerca do art. 870, § único, do CPC (falta de prequestionamento), o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os acórdãos trazidos não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes acerca da possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.