AREsp 2547362 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o tribunal a quo não analisou, nem mesmo implicitamente, a matéria à luz dos dispositivos legais apontados, tornando inviável o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1.034 do CPC, 6º da Lei n. 6.024/74 e arts. 45 e 62 da Lei Complementar n. 109/2001
  2. 2 recebimento do recurso especial em efeito devolutivo para análise de pedido de suspensão da execução
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o tribunal a quo não analisou, nem mesmo implicitamente, a matéria à luz dos dispositivos legais apontados, tornando inviável o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.