AREsp 2586901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, procedendo-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THAIS GABRIELLE COUTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Jurisprudência E Precedentes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

THAIS GABRIELLE COUTINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 Questão sobre fixação de sucumbência recíproca em julgamento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, procedendo-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se