AREsp 1957785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, de forma a permitir prequestionamento, os dispositivos indicados, atraindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF; ademais, a pretensão de modificar entendimento fático-probatório esbarra na Súmula nº 7/STJ; por fim, restou assentado que não houve mora dos autores e que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da agravada, razão pela qual os juros moratórios foram afastados.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 282/stf; 7/stj), Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Prequestionamento Súmulas (211/stj; 282/stf; 7/stj) Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, de forma a permitir prequestionamento, os dispositivos indicados, atraindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF; ademais, a pretensão de modificar entendimento fático-probatório esbarra na Súmula nº 7/STJ; por fim, restou assentado que não houve mora dos autores e que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da agravada, razão pela qual os juros moratórios foram afastados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno