AREsp 1901958 - ACORDAO

AREsp 1901958 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma do decisum demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, matéria não examinada pelo tribunal de origem não está prequestionada, sendo barred pelo entendimento consolidado (Súmula n. 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Danos Materiais, Fundamentação Judicial
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame De Prova Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma do decisum demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, matéria não examinada pelo tribunal de origem não está prequestionada, sendo barred pelo entendimento consolidado (Súmula n. 282/STF).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar multa à agravante.