REsp 2140948 - DECISAO

REsp 2140948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração na origem acerca da alegada ofensa ao art. 926 do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e por insuficiência do demonstração de divergência jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITABERA; Recorrida: AUTORA (servidora do Município de Itaberá); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cr) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Remessa Necessária Cível N. 1000795 47.2021.8.26.0262 / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Laudo Pericial E Retroação Dos Seus Efeitos, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração Laudo Pericial E Retroação Dos Seus Efeitos Honorários Advocatícios (majoração)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE ITABERA

Recorrente

AUTORA (servidora do Município de Itaberá)

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cr) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Remessa Necessária Cível N. 1000795 47.2021.8.26.0262 / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 926 do CPC/2015 (prequestionamento ausente)
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial que reconhece insalubridade e termo inicial do adicional de insalubridade
  3. 3 Inobservância dos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração na origem acerca da alegada ofensa ao art. 926 do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e por insuficiência do demonstração de divergência jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.