AREsp 2381919 - DECISAO

AREsp 2381919 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem já havia registrado a ausência de prequestionamento sobre a reafirmação da DER (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e decidiu sobre matéria fática e probatória cuja modificação exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios buscavam apenas a infringência do julgado e eram inadequados.

Parties
Embargante: REINALDO DONIZETTI DE LIMA; Embargada: autarquia embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Reconhecimento De Atividade Rural, Reconhecimento De Tempo Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Reconhecimento De Atividade Rural Reconhecimento De Tempo Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

REINALDO DONIZETTI DE LIMA

Embargante

autarquia embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reafirmação da data de entrada de requerimento (DER) para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Prequestionamento da tese (Tema 995/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem já havia registrado a ausência de prequestionamento sobre a reafirmação da DER (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e decidiu sobre matéria fática e probatória cuja modificação exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios buscavam apenas a infringência do julgado e eram inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se