AREsp 2349142 - DECISAO

AREsp 2349142 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões fáticas e jurídicas relevantes suscitadas em tempo oportuno (itens a, b e c), houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, é necessário anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as teses omitidas, permitindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Publicidade De Agrotóxicos, Ação Civil Pública, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Ambiental Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Publicidade De Agrotóxicos Ação Civil Pública Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 8º da Lei n. 9.294/1996 e do art. 61 do Decreto n. 4.074/2002 ao caso
  2. 2 Aplicação dos arts. 2º, 17 e 29 da Lei nº 8.078/90 (CDC) ao caso
  3. 3 Caracterização do "Powercore" como agrotóxico (art. 2º, I, "a" da Lei n. 7.802/1989)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões fáticas e jurídicas relevantes suscitadas em tempo oportuno (itens a, b e c), houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, é necessário anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as teses omitidas, permitindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015