REsp 2047388 - ACORDAO

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Não conheceu-se da insurgência porque não houve debate no acórdão recorrido sobre o conteúdo normativo do art. 71 da Lei 8.666/93 e o agravante não interpôs embargos de declaração para provocar tal debate, configurando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula 282/STF (entendimento aplicável a recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c'), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; o segundo agravo interno foi não conhecido por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Direitos Autorais Prequestionamento Súmula 282/stf Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca do art. 71 da Lei 8.666/93
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 282/STF tanto na alínea 'a' quanto na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da insurgência porque não houve debate no acórdão recorrido sobre o conteúdo normativo do art. 71 da Lei 8.666/93 e o agravante não interpôs embargos de declaração para provocar tal debate, configurando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula 282/STF (entendimento aplicável a recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c'), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; o segundo agravo interno foi não conhecido por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa.