AREsp 1715880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões suscitadas, impedindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e porque os dispositivos apontados como violados não têm pertinência temática com a tese de impossibilidade de complementação documental após a citação, caracterizando deficiência das razões recursais nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, observou-se jurisprudência do STJ que autoriza a emenda da inicial em execução de título extrajudicial, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Pertinência Temática, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Prequestionamento Pertinência Temática Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento por ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido
  2. 2 impertinência temática do dispositivo legal apontado como violado (deficiência da fundamentação recursal)
  3. 3 possibilidade de juntada posterior de documentos comprobatórios do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões suscitadas, impedindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e porque os dispositivos apontados como violados não têm pertinência temática com a tese de impossibilidade de complementação documental após a citação, caracterizando deficiência das razões recursais nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, observou-se jurisprudência do STJ que autoriza a emenda da inicial em execução de título extrajudicial, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015