AREsp 2482355 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porquanto a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a modificação do entendimento local sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial; ademais, não houve indicação dos dispositivos violados nem demonstração de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Extrarrol, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284/stf Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Mitigação da taxatividade do rol da ANS somente em hipóteses excepcionais e com critérios definidos pela Segunda Seção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porquanto a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a modificação do entendimento local sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial; ademais, não houve indicação dos dispositivos violados nem demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado