REsp 2088262 - ACORDAO

REsp 2088262 - ACORDAO

Aplica‑se o CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados pelo agravante apesar de embargos de declaração, incindindo a Súmula 211/STJ; o recurso não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; princípios alegados não se equivalem à lei federal para fins de admissão de Recurso Especial; e não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GARCIA LUMEKA FUAKATINUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei N. 13.445/2017, Lei N. 9.474/1997, Princípios Jurídicos (razoabilidade E Melhor Interesse Da Criança)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

GARCIA LUMEKA FUAKATINUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos de lei federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados pelo agravante apesar de embargos de declaração, incindindo a Súmula 211/STJ; o recurso não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; princípios alegados não se equivalem à lei federal para fins de admissão de Recurso Especial; e não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta‑se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.