AREsp 2548847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 129 e 130 da Lei nº 9.279/1996) não foram previamente enfrentados no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e, quanto à alegação relativa ao art. 195, a revisão demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de risco de confusão entre as marcas.

Parties
Agravante: LIMA TRANSPORTES LTDA.; Parte Contrária: TRANSPORTADORA IRMÃOS LIMA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Registro De Marca, Proteção De Marca, Confusão Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Marcário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Registro De Marca Proteção De Marca +2 more

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Parties

LIMA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TRANSPORTADORA IRMÃOS LIMA LTDA ME

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre arts. 129 e 130 da Lei nº 9.279/1996
  2. 2 Alegação de violação do art. 195 da Lei nº 9.279/1996 relativa à proteção da marca e possibilidade de confusão
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 129 e 130 da Lei nº 9.279/1996) não foram previamente enfrentados no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e, quanto à alegação relativa ao art. 195, a revisão demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de risco de confusão entre as marcas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor de LIMA TRANSPORTES LTDA. em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Advirta-se que eventual recurso contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive quanto ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).