AREsp 2571697 - DECISAO

AREsp 2571697 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou o art. 422 do CC/02, o que afasta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, modificar a decisão quanto à aplicação das regras de distribuição do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: SHIGUENORI OGATA; Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Tutela De Urgência +2 more

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Parties

SHIGUENORI OGATA

Autor

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC/02
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou o art. 422 do CC/02, o que afasta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, modificar a decisão quanto à aplicação das regras de distribuição do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.