AREsp 2376195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 282/STF, e porque o acolhimento das razões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de indicação do art. 1.022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Da Resolução De Mérito
Processo Civil Prequestionamento Súmula N. 282/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Da Resolução De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impossibilita conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de indicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 282/STF, e porque o acolhimento das razões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de indicação do art. 1.022.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno