AREsp 2432690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 805 e à possibilidade de se considerar arresto de quotas como pagamento voluntário, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que garantia judicial (arresto, depósito condicionado ou garantia) não exclui a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e o art. 520, § 2º, do CPC/2015 prevê a aplicação de tais acréscimos no cumprimento provisório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 523 Cpc/2015, Art. 805 Cpc/2015, Art. 520 § 2º Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa E Honorários Advocatícios, Arresto De Quotas Sociais
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 523 Cpc/2015 Art. 805 Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento sobre matéria (art. 805 e discussão sobre arresto de quotas)
  2. 2 Se arresto de quotas sociais ou depósito a título de garantia equivalem a pagamento voluntário previsto no art. 523, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa de 10% e honorários do § 1º do art. 523 em cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 805 e à possibilidade de se considerar arresto de quotas como pagamento voluntário, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que garantia judicial (arresto, depósito condicionado ou garantia) não exclui a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e o art. 520, § 2º, do CPC/2015 prevê a aplicação de tais acréscimos no cumprimento provisório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ