AREsp 2443849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09 não foi apreciada pela instância ordinária e não foram opostos embargos declaratórios, havendo ausência de prequestionamento e incidindo, assim, o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não se demonstrou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou as questões e apreciou integralmente a controvérsia.

Parties
Agravante: Município de Águas Lindas de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 489, § 1º, Iv, CPC Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Município de Águas Lindas de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Necessidade de embargos declaratórios para suprir omissão de ponto não apreciado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09 não foi apreciada pela instância ordinária e não foram opostos embargos declaratórios, havendo ausência de prequestionamento e incidindo, assim, o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não se demonstrou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou as questões e apreciou integralmente a controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.