REsp 2067037 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das disposições legais invocadas (arts. 247 e 249 do CPC/2015), e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Forçada / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Execução Forçada / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data de publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Conhecimento de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 face a fundamentação genérica
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quando houver deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das disposições legais invocadas (arts. 247 e 249 do CPC/2015), e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso