REsp 2143280 - DECISAO

REsp 2143280 - DECISAO

Parties
Recorrente: T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, ICMS, Retroatividade De Norma Tributária, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Execução Fiscal ICMS Retroatividade De Norma Tributária Exceção De Pré Executividade

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Parties

T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à retroatividade da alteração do art. 416 do RICMS (Decreto 46.588/02) em confronto com o art. 144 do CTN
  2. 2 ilegalidade/iliquidez do débito por majoração indevida da base de cálculo e aplicação de MVAs superiores às previstas em decreto
  3. 3 ausência de lastro probatório da autuação fiscal e necessidade de dilação probatória