REsp 2111749 - ACORDAO

REsp 2111749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem para suprir as omissões apontadas, de modo que as matérias atacadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; o prequestionamento ficto não foi admitido por falta das condições exigidas pela jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 por vício de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem para suprir as omissões apontadas, de modo que as matérias atacadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; o prequestionamento ficto não foi admitido por falta das condições exigidas pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento.