AREsp 2392242 - ACORDAO

AREsp 2392242 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida no recurso especial não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido indicado nas razões do especial eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 para ensejar prequestionamento ficto, e porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/15), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Tema 970/stj, Cumulação De Indenização Por Lucros Cessantes Com Cláusula Penal
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/15) Súmula 211/stj Súmula 284/stf Inovação Recursal Tema 970/stj Cumulação De Indenização Por Lucros Cessantes Com Cláusula Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/15
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida no recurso especial não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido indicado nas razões do especial eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 para ensejar prequestionamento ficto, e porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.