AREsp 1305987 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos apontados nem indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto; além disso, restou configurada a inércia da parte em emendar a inicial, justificando o indeferimento e a extinção do feito, de modo que a aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ e da Súmula 284/STF foi correta.

Parties
AGRAVANTE: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A; OUTRO NOME: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA; AGRAVADO: AMILTON ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento Unânime; Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Indenização / Extinção Do Feito Por Inércia Na Emenda Da Inicial, Incidente De Demandas Repetitivas (art. 985 Cpc/2015)
Processo Civil Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Indenização / Extinção Do Feito Por Inércia Na Emenda Da Inicial +1 more

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Parties

MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

AGRAVANTE

SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA

OUTRO NOME

AMILTON ALVES SANTANA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento Unânime; Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando o conteúdo jurídico é dissociado da tese recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos apontados nem indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto; além disso, restou configurada a inércia da parte em emendar a inicial, justificando o indeferimento e a extinção do feito, de modo que a aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ e da Súmula 284/STF foi correta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve a extinção do feito por não cumprimento da determinação de emenda à inicial.