AREsp 2577419 - DECISAO

AREsp 2577419 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou analiticamente o prequestionamento da matéria, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025/1.022 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Civil Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025/1.022 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou analiticamente o prequestionamento da matéria, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.