AREsp 2544417 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações formuladas em sede de agravo interno configuraram inovação recursal, o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à hipótese de ação revisional que vise quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inovação Recursal Divergência Jurisprudencial Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações formuladas em sede de agravo interno configuraram inovação recursal, o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à hipótese de ação revisional que vise quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defere o benefício da gratuidade de justiça