REsp 2104996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão monocrática recorrida estava em consonância com a orientação jurisprudencial firmada (incluindo entendimento do STF citado na ADI 13.1 06/MG), nos termos da Súmula 83/STJ, sendo desnecessária a existência de enunciado sumular ou a sujeição ao rito dos recursos repetitivos; ademais, a insurgência relativa ao art. 884 do Código Civil não foi conhecida por ausência de prequestionamento na instância de origem, atraindo, analogicamente, a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Art. 932, IV, "a" Do CPC, Aplicação De Jurisprudência Dominante, ADI 13.1 06/mg, Art. 884 Do Código Civil
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 83/stj Art. 932, Iv, "a" Do CPC Aplicação De Jurisprudência Dominante ADI 13.1 06/mg +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, IV, "a" do CPC quando a decisão monocrática segue jurisprudência dominante
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de insurgência quanto ao art. 884 do CC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da orientação jurisprudencial do STJ sem existência de enunciado sumular ou rito dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão monocrática recorrida estava em consonância com a orientação jurisprudencial firmada (incluindo entendimento do STF citado na ADI 13.1 06/MG), nos termos da Súmula 83/STJ, sendo desnecessária a existência de enunciado sumular ou a sujeição ao rito dos recursos repetitivos; ademais, a insurgência relativa ao art. 884 do Código Civil não foi conhecida por ausência de prequestionamento na instância de origem, atraindo, analogicamente, a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno