REsp 1505286 - ACORDAO

REsp 1505286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a matéria relativa ao art. 131, II, do CTN não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) as pretensas violações aos arts. 43, 108, §1º, e 114 do CTN exigem reexame do conjunto fático-probatório, sendo inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial indicada não foi adequadamente comprovada por transcrição dos trechos dos acórdãos, conforme art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JENA BATOVA MITROVICH e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JENA BATOVA MITROVICH e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 131, II, do CTN
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a matéria relativa ao art. 131, II, do CTN não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) as pretensas violações aos arts. 43, 108, §1º, e 114 do CTN exigem reexame do conjunto fático-probatório, sendo inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial indicada não foi adequadamente comprovada por transcrição dos trechos dos acórdãos, conforme art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o interno não provido
  • Recurso especial não conhecido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF; aplicação da Súmula 7/STJ)