AREsp 2493172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram debatidas nem decididas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para promover o necessário prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LILIANE CIRIO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

LILIANE CIRIO BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para suscitar discussão na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram debatidas nem decididas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para promover o necessário prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.