REsp 2113929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal a quo não enfrentou a alegação de cerceamento de defesa relativa à realização de sustentação oral (arts. 10 e 942 do CPC/2015), faltando, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF; além disso, a questão sobre a exigibilidade do CEBAS envolve matéria constitucional que, por sua natureza, compete ao STF, e o recurso especial não é meio adequado para analisar matéria constitucional; por estas razões e pela prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Exigibilidade Do CEBAS, Imunidade Tributária, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Exigibilidade Do CEBAS Imunidade Tributária Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto à sustentação oral e arts. 10 e 942 do CPC/2015
  3. 3 Exigibilidade do CEBAS para fruição da imunidade tributária e necessidade de lei complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal a quo não enfrentou a alegação de cerceamento de defesa relativa à realização de sustentação oral (arts. 10 e 942 do CPC/2015), faltando, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF; além disso, a questão sobre a exigibilidade do CEBAS envolve matéria constitucional que, por sua natureza, compete ao STF, e o recurso especial não é meio adequado para analisar matéria constitucional; por estas razões e pela prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial