AREsp 2439484 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma clara e fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento sobre o dispositivo e a tese recursal relativa à litispendência, o que impede a atuação das instâncias excepcionais nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj, Litispendência, Antecipação De Tutela Contra a Fazenda Pública, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Tributário Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 211/stj Litispendência Antecipação De Tutela Contra a Fazenda Pública Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma clara e fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento sobre o dispositivo e a tese recursal relativa à litispendência, o que impede a atuação das instâncias excepcionais nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno