AREsp 2225859 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou o efetivo prequestionamento do art. 921, III, do CPC; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e mantiveram-se os fundamentos de inadmissão relativos à necessidade de não revolver o acervo probatório (Súmula 7/STJ) e à incidência de enunciados sumulares do STF que prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RESTAURANTE E PIZZARIA SACRESTIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Súmula 7 (reexame De Prova), Súmula 182 (impugnação Específica), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (stj/stf) Súmula 7 (reexame De Prova) Súmula 182 (impugnação Específica) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESTAURANTE E PIZZARIA SACRESTIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 921, III, do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou o efetivo prequestionamento do art. 921, III, do CPC; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e mantiveram-se os fundamentos de inadmissão relativos à necessidade de não revolver o acervo probatório (Súmula 7/STJ) e à incidência de enunciados sumulares do STF que prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.