AREsp 2579184 - DECISAO

AREsp 2579184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e da deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, além da ausência de embargos de declaração na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento E Deficiência De Argumentação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Revisão Do Mérito Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Constitucional Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Recurso Especial Revisão Do Mérito Administrativo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento E Deficiência De Argumentação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.038 do CPC/2015)
  2. 2 Não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por deficiência na argumentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e da deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, além da ausência de embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).