AREsp 2497231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento da matéria (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e a Corte de origem corretamente entendeu que as providências para regularização imobiliária extrapolam o escopo do inventário, sendo necessária ação própria; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMILTON DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Processual, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regularização Imobiliária, Extinção Do Feito
Processual Civil Sucessões Inventário E Partilha Prequestionamento Representação Processual Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

AMILTON DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação da legislação federal supostamente violada
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria, inclusive de ordem pública
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento da matéria (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e a Corte de origem corretamente entendeu que as providências para regularização imobiliária extrapolam o escopo do inventário, sendo necessária ação própria; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno