AREsp 2192937 - DECISAO

AREsp 2192937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estar preenchido o requisito de admissibilidade do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violação aos arts. 219 do CPC e 174 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, faltando, assim, requisito constitucional de prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; igualmente, eventual análise pela alínea c está prejudicada por ausência de demonstração do dissídio conforme art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Execução Fiscal, Recurso Especial, Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prescrição Execução Fiscal Recurso Especial Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 174 do CTN relativo à prescrição da dívida ativa
  3. 3 Alegação de inércia do juízo (art. 219 CPC e princípio do impulso oficial) e seu efeito sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar preenchido o requisito de admissibilidade do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violação aos arts. 219 do CPC e 174 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, faltando, assim, requisito constitucional de prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; igualmente, eventual análise pela alínea c está prejudicada por ausência de demonstração do dissídio conforme art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se