AREsp 2306024 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a questão nos exatos termos propostos no recurso especial e não houve oposição de embargos de declaração pela parte recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Contrariedade Ao Art. 987, § 2.º, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, IRDR
Processo Civil Servidor Público Prequestionamento Contrariedade Ao Art. 987, § 2.º, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração IRDR

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese sobre o art. 987, § 2.º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a questão nos exatos termos propostos no recurso especial e não houve oposição de embargos de declaração pela parte recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.