AREsp 1725566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensa revisão da dosimetria das sanções demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada desproporcionalidade patente das penas aplicadas.

Parties
Agravante: LUIS VILAR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria De Sanções
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

LUIS VILAR DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade (ou não) de revisão da dosimetria de sanções em ação de improbidade sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensa revisão da dosimetria das sanções demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada desproporcionalidade patente das penas aplicadas.