REsp 2105477 - ACORDAO

REsp 2105477 - ACORDAO

Conheceram-se apenas as matérias impugnadas no agravo interno; as conclusões não impugnadas sofreram preclusão, e as alegações específicas de afronta aos dispositivos do CTB e do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nos exatos termos, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPAÇÕES LIMITADA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ação Anulatória De Multas, Indicação Do Condutor, Arts. 280, 281, 282 § 3º, E 286 § 2º Do CTB, Art. 374, Incisos I E II, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Ação Anulatória De Multas +3 more

Case Brief

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Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 preclusão das conclusões não impugnadas
  2. 2 ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (mencionada na decisão agravada)

Ratio Decidendi

Conheceram-se apenas as matérias impugnadas no agravo interno; as conclusões não impugnadas sofreram preclusão, e as alegações específicas de afronta aos dispositivos do CTB e do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nos exatos termos, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.