AREsp 1915231 - DECISAO

AREsp 1915231 - DECISAO

O tribunal de origem não enfrentou os dispositivos do CTN suscitados e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; pela ausência de prequestionamento não se cumpriu requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Sub Rogação, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Sub Rogação Cumprimento De Sentença Cobrança De Crédito Tributário

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante/recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Apreciação dos arts. 130, parágrafo único, 186 e 187 do CTN pelo tribunal de origem (omissão)
  3. 3 Alegação de sub-rogação sobre o preço de arrematação para satisfação de créditos tributários

Ratio Decidendi

O tribunal de origem não enfrentou os dispositivos do CTN suscitados e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; pela ausência de prequestionamento não se cumpriu requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.