REsp 2144116 - DECISAO

REsp 2144116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (falta de prequestionamento) e porque há fundamento suficiente e não impugnado no acórdão — que eventual impugnação das constrições deveria ter sido apresentada por meio de embargos de terceiro —, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 283/STF, e amparando a decisão o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: LÚCIA HELENA GONÇALVES SANTOS; Autor: CAMPO BOM - AGROPECUARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Impenhorabilidade, Legitimidade Para Recorrer, Embargos De Terceiro
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Impenhorabilidade Legitimidade Para Recorrer Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

LÚCIA HELENA GONÇALVES SANTOS

Recorrente

CAMPO BOM - AGROPECUARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTD

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 914 e 996 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado relativo à necessidade de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (falta de prequestionamento) e porque há fundamento suficiente e não impugnado no acórdão — que eventual impugnação das constrições deveria ter sido apresentada por meio de embargos de terceiro —, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 283/STF, e amparando a decisão o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.