AREsp 2062288 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque: as supostas ofensas aos dispositivos federais não foram prequestionadas pela Corte estadual (Súmulas 282 e 356/STF); a revisão do valor da multa dependeria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 12.685/2007, óbice da Súmula 280/STF); não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC); e o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa ao art. 85 do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Administrativa, Revisão Do Quantum, Súmulas (stj/stf), Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Lei Estadual N. 12.685/2007
Administrativo Consumidor Prequestionamento Multa Administrativa Revisão Do Quantum Súmulas (stj/stf) Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Lei Estadual N. 12.685/2007

Case Brief

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 82, inciso III, do CDC e 113, parágrafo único, e 142 do CTN (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial do quantum de multa administrativa (art. 57 do CDC)
  3. 3 Interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 12.685/2007) e seu alcance

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque: as supostas ofensas aos dispositivos federais não foram prequestionadas pela Corte estadual (Súmulas 282 e 356/STF); a revisão do valor da multa dependeria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 12.685/2007, óbice da Súmula 280/STF); não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC); e o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa ao art. 85 do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento