AREsp 2240156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), as teses relativas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), não é possível alegar ofensa a súmula para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ), e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RI/STJ; além disso, o direito perseguido foi atingido pela prescrição.

Parties
Agravante: CREUZA MEDEIROS GINANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Prescrição Súmula 211/stj Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREUZA MEDEIROS GINANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento ficto e art. 1.025 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), as teses relativas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), não é possível alegar ofensa a súmula para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ), e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RI/STJ; além disso, o direito perseguido foi atingido pela prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.