AREsp 1675523 - ACORDAO

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Por não ter havido efetivo debate do dispositivo legal apontado (art. 189 do Código Civil) no acórdão regional, não se verificou o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; além disso, não houve, nas razões do recurso especial, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC que autorizaria o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; e o dispositivo invocado não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Exma. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comando Normativo Suficiente
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Exma. Ministra Assusete Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 189 do Código Civil
  2. 2 Ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  3. 3 Dispositivo invocado sem comando normativo suficiente (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Por não ter havido efetivo debate do dispositivo legal apontado (art. 189 do Código Civil) no acórdão regional, não se verificou o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; além disso, não houve, nas razões do recurso especial, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC que autorizaria o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; e o dispositivo invocado não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.