AREsp 2452533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou a questão referente ao art. 1.013 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando, assim, o requisito do prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF, Citação, Extinção Sem Resolução De Mérito, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas STF Citação Extinção Sem Resolução De Mérito Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 1.013 do CPC não analisada no acórdão recorrido
  3. 3 extinção do feito por ausência de citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou a questão referente ao art. 1.013 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando, assim, o requisito do prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial